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Campo: CNPJ_CPF
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   Descrição : Número do CNPJ ou CPF
   Domínio   : Alfanumérico
   Tipo Dados: varchar
   Tamanho   : 20

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Campo: Data_Ato_Declaratorio
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   Descrição : Data do Ato Declaratório
   Domínio   : AAAA-MM-DD
   Tipo Dados: date
   Tamanho   : 10

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Campo: Data_Publicacao_DOU
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   Descrição : Data de Publicação no Diário Oficial da União
   Domínio   : AAAA-MM-DD
   Tipo Dados: date
   Tamanho   : 10

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Campo: Denominacao
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   Descrição : Denominação Social
   Domínio   : Alfanumérico
   Tipo Dados: varchar
   Tamanho   : 100

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Campo: Link_Download
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   Descrição : Endereço para download do documento
   Domínio   : Alfanumérico
   Tipo Dados: varchar
   Tamanho   : 152

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Campo: Numero_Ato_Declaratorio
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   Descrição : Número do Ato Declaratório
   Domínio   : Numérico
   Tipo Dados: numeric
   Precisão  : 15
   Scale     : 0

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Campo: Observacao
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   Descrição : Observação
   Domínio   : Alfanumérico
   Tipo Dados: varchar
   Tamanho   : 48