Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal de Dados Abertos da CVM

Introdução

Bem-vindo ao Portal de Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma iniciativa que se destina a disponibilizar informações públicas em transparência ativa, atendendo, assim, à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamente o direito constitucional de acesso à informação pública. Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao acesso e uso dos dados e informações públicas disponibilizados neste portal.

Termos de Uso

  • Objetivo e Escopo: O Portal de Dados Abertos da CVM é um repositório de dados públicos que são gerados ou custodiados pela CVM. Estes são disponibilizados com objetivo de promover a transparência, permitindo o livre acesso a dados públicos de forma não discriminatória, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação e na Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

  • Licença de Uso: Os dados e as informações publicados no Portal de Dados Abertos da CVM estão disponíveis como serviço público gratuito a qualquer pessoa física ou jurídica, conforme as condições definidas neste documento.

  • Condições de Fornecimento dos Dados:

    • O conteúdo, incluindo todas as informações disponíveis no Portal, é fornecido "tal como está".

    • A CVM se reserva o direito de aperfeiçoar as funcionalidades deste site.

    • A CVM não garante o fornecimento continuado dos dados nem a sua entrega tempestiva aos interessados.

    • A CVM não garante a compatibilidade dos dados com sistemas de terceiros e não se responsabiliza por quaisquer falhas ou danos decorrentes da utilização dos dados em sistemas externos.

    • A fim de preservar a disponibilidade das informações ao público em geral, o Portal pode empregar mecanismos para limitar a quantidade de acessos simultâneos, tais como aqueles realizados por robôs de consulta.

  • Responsabilidades do Usuário:

    • O usuário concorda em cumprir os termos e condições deste documento e em utilizar o Portal em conformidade com a legislação vigente, a moral e a ordem pública.

    • O usuário não deve interferir no funcionamento normal do Portal, nem o utilizar para qualquer fim ilícito.

    • A ligação à internet é necessária para utilizar o Portal. Quaisquer encargos associados, como as despesas de dados móveis incorridas pelo seu uso, são de responsabilidade exclusiva do usuário.

    • O usuário deve verificar no metadado de cada conjunto de dados, as licenças sobre condições adicionais, que podem ser atualizadas, corrigidas e/ou substituídas a qualquer tempo.

    • O usuário, ao utilizar de qualquer forma a informação obtida (uso secundário) deverá citar a fonte dos dados obtidos, declarando que eles foram acessados pelo Portal de Dados Abertos da CVM, disponível em https://dados.cvm.gov.br/.

    • O usuário é responsável penal, civil e administrativamente pelo uso que fizer dos dados disponibilizados.

    • O usuário não deverá apresentar os dados de forma incorreta ou enganosa, nem os utilizar para amparar ou sustentar quaisquer atividades ilícitas.

    • Após o acesso ou manipulação dos dados pelo usuário, o usuário assume total responsabilidade pelas informações e serviços derivados que disponibiliza, além de todas as atividades realizadas utilizando os dados obtidos, eximindo a CVM de qualquer responsabilidade associada a tais atividades, informações e serviços criados.

Política de Privacidade

  • Consulte a Política de Privacidade da CVM.

  • Coleta de Dados Pessoais: A CVM se compromete a respeitar a privacidade dos usuários do Portal de Dados Abertos e a proteger seus dados pessoais, quando aplicável, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. Este Portal não coleta dados pessoais de seus usuários.

  • Cookies: O Portal de Dados Abertos da CVM pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário. Os usuários podem configurar seus navegadores para recusar todos ou alguns cookies, se assim desejarem.

  • Alterações na Política de Privacidade: A CVM reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Qualquer alteração será devidamente comunicada aos usuários através do portal.

Disposições Finais

Ao utilizar o Portal de Dados Abertos da CVM, o usuário reconhece que leu, entendeu e concordou com os Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui estabelecidos. Para esclarecimentos adicionais, entre em contato através do nosso canal de suporte.

Este documento foi criado para atender às necessidades específicas da CVM e reflete as melhores práticas no que diz respeito à disponibilização de dados abertos e à proteção da privacidade dos usuários. Este documento poderá ser revisado periodicamente para garantir sua conformidade contínua com a legislação aplicável e as melhores práticas.

Publicado em 05/08/2024.